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Mirangaba: Justiça proíbe prefeito de se promover com distribuição de cestas básicas

Publicado em: 01/9/2020
Mirangaba: Justiça proíbe prefeito de se promover com distribuição de cestas básicas

Foto: Reprodução/Cartaz Cidade

A Justiça determinou que o prefeito do Município de Mirangaba comprove a retirada de postagens em sua rede social Instagram, nas quais ele está se autopromovendo por meio da distribuição gratuita de cestas básicas custeadas pelo Poder Público. O pedido foi feito em uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na última quinta-feira (27).

Segundo a promotora de Justiça eleitoral Rocío Garcia Matos, “são proibidas aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público conforme prescrito na Lei n. 9.504/97 e na Resolução n. 23.610/2019”.

Ela complementou que a distribuição de bens, que foi divulgada por meio de posts no Instagram do prefeito nos dias 9 e 29 de abril e 15 de maio, não poderia contar com a presença do prefeito, que se candidatará à reeleição este ano, nem ser registrada em suas redes sociais. A Justiça determinou também que o prefeito se abstenha de continuar a a se autopromover por meio da realização e divulgação da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, sob pena de multa por cada distribuição/divulgação, que será fixada pela Justiça. A decisão foi proferida pelo juiz Marley Cunha Medeiros.

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