Câmara aprova urgência que acelera votação do PL das Fake News

A Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou nesta terça-feira (25) a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos que disseminem informações falsas.

A urgência —que acelera a tramitação do PL das Fake News e permite a ida para votação em plenário, sem passar por outras comissões— foi aprovada por 238 a 192. Um acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado na próxima terça-feira (2).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia votar o requerimento de forma simbólica, em que os votos individuais dos deputados não seriam computados. O objetivo era evitar que o requerimento fosse rejeitado. Em abril do ano passado, o mesmo requerimento foi derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 votos a favor, mas precisava de 257.

No entanto, os líderes do PL, Altineu Côrtes (RJ), do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ), e do Cidadania, Alex Manente (SP), pediram que os votos fossem computados.

O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), se reuniu nesta terça-feira com líderes partidários para ouvir sugestões. Ele pretende apresentar um novo parecer com os pontos acatados nesta quinta-feira (27).

“É muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet, a liberdade de expressão estar fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, afirmou.

Na sessão, Lira disse que o texto será discutido pelo relator com as bancadas até quinta-feira.

Um dos pontos pendentes de discussão envolve a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, alvo de críticas principalmente da oposição, que vê tentativa de influência do governo sobre o conteúdo que circula em redes sociais.

Nesta terça, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou à cúpula do Congresso sugestões ao projeto de lei das Fake News que incluem a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.

O tribunal sugere incorporar ao artigo que trata de moderação de conteúdo dispositivo que obriga as plataformas, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, a indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa de notificação aos usuários, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco de dano imediato de difícil reparação ou para a segurança da informação ou do usuário.

A oposição critica, entre outros pontos, a determinação para que provedores atuem “hábil e diligentemente” quando notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, que configurem ou incitem crimes contra o estado democrático de direito e de golpe de Estado e atos de terrorismo, por exemplo.

Parlamentares veem o dispositivo com cautela. “Não apenas terceiriza como obriga as plataformas a agirem com poder de polícia, tendo que identificar e enquadrar as condutas potencialmente criminosas, algo que deveria ser feito pelos órgãos de Justiça”, afirma o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

As big techs também são contra a votação. Na última quarta-feira (19), três entidades que representam o setor de tecnologia divulgaram nota na qual criticavam a decisão de votar o projeto de lei.

Elas pediam que parlamentares rejeitem o requerimento de urgência do projeto (em que ele é votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões) e apoiem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.

Danielle Brant/Victoria Azevedo/Folhapress