Justiça aciona prefeito baiano após danos de mais de R$ 25 mi em gestão

O Ministério Público estadual acionou o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, pelo ato de improbidade administrativa na última sexta-feira (30). A ação foi motivada por irregularidades relacionadas ao recolhimento de contribuições à Previdência Social, que significaram um prejuízo de mais de R$ 25 milhões para o município. De acordo com o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, o prefeito realizou recolhimentos abaixo do valor devido “como forma de fraudar o pagamento adequado”, o que acabou onerando a cidade. O município foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.

O MP solicita à Justiça que o prefeito Adriano Lima seja condenado por improbidade administrativa e que ressarça os danos causados ao município, incluindo juros e correção monetária. Conforme o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017, quando o prefeito compensou, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores que supostamente teriam sido pagos a mais em períodos anteriores. No entanto, a Receita Federal não identificou valores pagos a mais no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o município recolheu um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

Segundo a ação do Ministério Público, a Receita Federal destacou que o procedimento repetitivo de envio e pagamento da Gfip com valor inferior, seguido pelo envio de uma Gfip retificadora com valor superior e, posteriormente, o pedido de parcelamento do débito, levanta suspeitas de má-fé e práticas fraudulentas por parte do município de Serrinha. Essa conduta evita não apenas o pagamento correto, mas também a retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é legalmente autorizada. Após identificar as irregularidades, a Receita Federal encaminhou uma representação ao Ministério Público.