STF determina remessa de ação de Maria do Rosário contra Bolsonaro para primeira instância

O ministro do Superior Tribunal Federal, Dias Toffoli, enviou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ação penal pública contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na qual ele é acusado de incitação ao crime de estupro. 

A ação foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 15 de dezembro de 2014, quando Bolsonaro ainda era deputado federal. Naquele ano, em 9 de dezembro, durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados, ele disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS), porque “ela não merecia”. Em entrevista ao Jornal Zero Hora no dia seguinte, Bolsonaro repetiu a afirmação. 

A ação passou então a tramitar no Supremo e foi suspensa em 2019, após decisão do ministro Luiz Fux. No dia 15 de fevereiro de 2023, Toffoli determinou abertura de vista à Procuradoria-Geral da República (PGR), diante do fim do mandato presidencial de Jair Bolsonaro e do foro privilegiado. A PGR opinou pelo declínio da competência do STF para julgar a ação e consequente remessa dos autos ao TJ-DFT.

Seguindo o mesmo entendimento, Dias Toffoli agora estabeleceu que a ação penal volte a ser julgada na primeira instância. 

“Reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal para processar o feito e acolho a manifestação do Ministério Público Federal, determinando a remessa dos autos ao ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para distribuição a uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, com a adoção das providências pertinentes”, diz o ministro na decisão do dia 12 de junho, publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (20).